Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos […]
PROVIMENTO N. 221, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Read More »
Texto considera necessidade de uniformização nacional do procedimento. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) editou o Provimento CN-CNJ n. 220/2026, que trata, dentre outras providências, sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de Delegatário de Serviços Notariais e de Registro para o exercício da delegação, para os fins do art. 39,
Decisão foi tomada em um caso que envolveu a execução de título extrajudicial em Pomerode/SC. A 4ª turma do STJ firmou entendimento favorável à utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) na busca por bens passíveis de penhora em processos de natureza civil, desde que tal medida seja devidamente fundamentada por decisão judicial. Tal
STJ autoriza uso do Serp-Jud para busca de bens penhoráveis Read More »
Evento será realizado nos dias 15 e 16 de junho de 2026, em Brasília/DF. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) informou que foram encaminhadas 940 propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil, superando a edição anterior. A X Jornada é promovida pelo CEJ/CJF, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE),
X Jornada de Direito Civil: CJF recebe mais de 900 propostas e supera edição anterior Read More »
Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ. Conforme o Acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial n. 2.226.101-SC (REsp), o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) pode ser utilizado para busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O Relator
Serp-Jud pode ser utilizado para localizar bens em execuções civis Read More »
Evento será realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou, para 9 de abril, o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. As (Os) interessadas(os) devem encaminhar as proposições por
Prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil Read More »
A ANOREG/BR encaminhou aos associados o Ofício Circular nº 0402/2026 com orientações sobre a emissão de nota fiscal pelos Cartórios no contexto da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento informa os principais avanços nas discussões com o Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS e reforça que ainda não há
Enunciados estão organizados de acordo com o evento em que foram aprovados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou em seu site uma área destinada a reunir os enunciados científicos aprovados nas Jornadas do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os enunciados estão organizados de acordo com o evento em que foram aprovados e foram integrados
STJ reúne enunciados científicos aprovados nas Jornadas do CJF Read More »
Dispõe sobre a alimentação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência para exercício de controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (artigo 103-B, §4º
RECOMENDAÇÃO Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2026. Read More »
Treinamento online realizado em 27 de fevereiro apresentou orientações práticas sobre o uso das plataformas digitais e reforçou a padronização dos procedimentos entre os Cartórios de Registro Civil. Dando continuidade ao programa de capacitação voltado ao aprimoramento das soluções digitais do Registro Civil, o ON-RCPN promoveu, no dia 27 de fevereiro, um treinamento online direcionado
O ONSERP é uma entidade civil sem fins lucrativos, constituída sob a forma de pessoa jurídica de Direito privado, com o objetivo de promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) no Brasil.
