Provimento n. 162 do CNJ regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)
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Provimento Nº 162 de 11/03/2024 Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria...

Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos no combate ao crime organizado
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Os Poderes Judiciário e Executivo firmaram nesta terça-feira (12/3), em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acordo de cooperação técnica para o incremento das investigações criminais e a produção...

Operadores assinam acordo de cooperação técnica com o CNJ, Ministério da Justiça e COAF
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Convênio firmado nesta terça-feira (12.03) em Brasília (DF) prevê o acesso dos órgãos às bases de dados da atividade extrajudicial brasileira Em um movimento significativo para fortalecer a luta contra...

CNJ promove Seminário de lançamento oficial do SERP no próximo dia 22 de março em Brasília
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A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, no dia 22/03/2024, de 9h às 12h, o Seminário e lançamento do livro “Sistema Eletrônico do Registro Público e sua Regulamentação”, presencialmente,...

CNJ nomeia integrantes da Câmara de Regulação e Conselho Consultivo do Agente Regulador dos operadores
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A Corregedoria Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, nomeou novos integrantes para a Câmara de Regulação e Consultiva do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN...

Provimento n. 162 do CNJ regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)
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ITN - INSTRUÇÕES TÉCNICAS DE NORMATIZAÇÃO

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