CNJ publica provimento que regulamenta SERP
Em fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o Provimento n.º 139, cujo principal destaque foi a criação e a regulamentação do Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP). Com isso, o ONSERP passou a ser o órgão responsável pela implantação, manutenção e funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), […]
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