Provimento Nº 162 de 11/03/2024 Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE […]
Convênio firmado nesta terça-feira (12.03) em Brasília (DF) prevê o acesso dos órgãos às bases de dados da atividade extrajudicial brasileira Em um movimento significativo para fortalecer a luta contra crimes financeiros, os líderes dos principais Operadores que formam o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) — o Operador Nacional de Registro
Operadores assinam acordo de cooperação técnica com o CNJ, Ministério da Justiça e COAF Read More »
O ONSERP é uma entidade civil sem fins lucrativos, constituída sob a forma de pessoa jurídica de Direito privado, com o objetivo de promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) no Brasil.
