O documento altera o Código Nacional de Normas, instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais O Provimento n.º 153/2023, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de grande importância, […]
As mudanças deverão ser inseridas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em 28/9/23, novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da pessoa natural e aprimorou regras de averbação de alteração de nome e/ou gênero
O objetivo do Provimento n.º 151/2023 é garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento Em 29/09/23, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou norma com regras para o registro em cartório de filho natimorto. O Provimento n.º 151/2023 altera o Código Nacional
Expectativa é que taxa de administração da CRC seja substituída pelo novo modelo a partir de janeiro, após a homologação pelo agente regulador – CNJ. No último dia 21, o presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), Luís Carlos Vendramin Júnior, realizou uma videoconferência com membros do Conselho Deliberativo da entidade
Conselho Deliberativo do ON-RCPN debate regra para implantação do Fundo de Custeio Read More »
O ONSERP é uma entidade civil sem fins lucrativos, constituída sob a forma de pessoa jurídica de Direito privado, com o objetivo de promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) no Brasil.
