Dispõe sobre os parâmetros para concessão de gratuidade em serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais e dá outras providências.
- 20/09/2024
SOBRE NÓS
O ONSERP é uma entidade civil sem fins lucrativos, constituída sob a forma de pessoa jurídica de Direito privado, com o objetivo de promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) no Brasil.