O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) anuncia que assumiu oficialmente a gestão da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, juntamente com a titularidade dos direitos autorais, propriedade intelectual, conhecimento tecnológico, código-fonte e banco de dados. A transferência ocorre mediante a cessão realizada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/BR).
Essa medida está em consonância com a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e com o Provimento n. 139 da Corregedoria Nacional de Justiça, que o regulamentou. De acordo com o Provimento CNJ n. 37/2014, substituído posteriormente pelo Provimento CNJ n. 46/2015, a CRC foi criada com o propósito de interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados.
Além disso, a central tinha como metas aprimorar tecnologias para viabilizar serviços de registro civil em meio eletrônico, implantar um sistema nacional de localização de registros e solicitação de certidões, e facilitar o acesso de órgãos do Poder Público às informações do registro civil das pessoas naturais.
A Lei n. 14.382/2022, por sua vez, instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), com o objetivo de viabilizar o intercâmbio de documentos eletrônicos e informações. À Corregedoria Nacional de Justiça foi conferido o poder de estabelecer os termos de funcionamento do SERP como agente regulador.
Com o estatuto devidamente homologado perante a Corregedoria Nacional de Justiça, o ON-RCPN tem como principais objetivos integrar tecnologicamente os oficiais de registro civil, promover o intercâmbio de informações necessárias para a implantação e funcionamento do sistema de registro civil eletrônico, e gerenciar o sistema eletrônico em cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias-Gerais da Justiça.
O ON-RCPN, como Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais, está comprometido em impulsionar a informatização e facilitar o acesso à documentação civil, fortalecendo os princípios de agilidade e transparência, marcando um novo capítulo na modernização e eficiência dos serviços de registro civil das pessoas naturais no Brasil.
