Dispõe sobre as especificações técnicas de modelagem de dados, a padronização da escrituração relativa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Lista Nacional de Atos e Operações Jurídicas (LNA-SREI), para fins de implantação do registro eletrônico de imóveis em todo o território nacional, e para a interoperabilidade e integração com serviços notariais e registrais, mercado, instituições financeiras e com órgãos e entidades públicas.
| Anexos | Versão | Data | Status | Download |
|---|---|---|---|---|
| ITN 004 – Especificações Técnicas para o SREI – Redação | 1.1 | 04/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo I – Introdução | 1.1 | 04/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo II – Lista Nacional de Atos | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo III – Documentos Base | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo IV – Livro 1 (Protocolo) | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo V – Livro 2 (Registro Geral) | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo VI – Livro 3 (Registro Auxiliar) | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo VII – Situação Jurídica do Imóvel | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo VIII – Certidão da Situação Jurídica do Imóvel | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo IX – Nota de Exigências | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
| Anexo X – Declaração de Atos e Recibo de Custas e Emolumentos | 1.1 | 27/05/2026 | Ativo | Baixar última versão |
